VoltarOrçAI — Sistema Financeiro, Contábil e Tributário

Termos de Uso

Versão: 1.0 · Última atualização: 14 de junho de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer parte da plataforma OrçAI, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Objeto

O OrçAI é uma plataforma SaaS multi-tenant white-label que oferece módulos de planejamento financeiro, orçamento (wizard de 11 etapas com projeções de até 60 meses), importação e classificação de extratos bancários, contabilidade por partidas dobradas, apuração tributária estimada (Simples, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real), fechamento mensal e análise de balanço por inteligência artificial.

3. Perfis de usuário

  • MASTER: operador da plataforma (4R Consultoria), responsável pela infraestrutura e suporte;
  • TENANT_ADMIN: administrador de uma organização cliente — gerencia usuários, configurações e identidade visual;
  • ACCOUNTANT / OPERATOR: usuários operacionais conforme permissão concedida pelo TENANT_ADMIN;
  • Cliente final / titular: pessoa cujos dados sejam tratados pelo tenant.

4. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

  • inserir dados ilícitos, falsos ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outro tenant ou explorar falhas para obter informação não autorizada;
  • compartilhar senhas ou cookies de sessão;
  • tentar burlar limites técnicos, rate limiting, controles de segurança ou cobrança;
  • usar o sistema para spam, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita;
  • inserir dados pessoais sensíveis sem base legal apropriada e finalidade compatível;
  • fazer engenharia reversa, scraping massivo ou redistribuir o serviço como próprio (white-label só é permitido para tenants contratualmente autorizados).

5. Conta, senha e sessão

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. O OrçAI nunca solicita senha por e-mail, telefone ou outro canal fora do fluxo de login na própria plataforma. Em caso de suspeita de comprometimento, alterar a senha imediatamente e comunicar o administrador do tenant.

6. Limitações e isenção

O OrçAI fornece estimativas e ferramentas de apoio à gestão financeira, contábil e tributária. Não substitui a atuação de profissional habilitado:

  • Apurações tributárias geradas pelo sistema são simulações e devem ser validadas por contador antes de uso para recolhimento;
  • Análises de balanço por IA são auxiliares à decisão e não constituem parecer técnico, auditoria ou aconselhamento de investimento;
  • Projeções financeiras dependem das premissas informadas pelo usuário; o sistema não garante resultados futuros;
  • Não somos provedores de serviço contábil regulamentado — o registro contábil oficial é responsabilidade do tenant e de seu contador habilitado (CRC ativo).

7. Dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Em modelo SaaS B2B, a 4R Consultoria atua como operadora e a empresa cliente como controladora dos dados que insere. Cada parte é responsável por suas obrigações nos termos da LGPD; quando aplicável, um DPA específico será firmado.

8. Inteligência Artificial

O OrçAI utiliza uma cadeia de até cinco provedores de IA gratuitos (Groq, SambaNova, OpenRouter, Google Gemini e Cerebras) com fallback automático. Ao importar extratos ou submeter PDFs de balanço, conteúdo textual (incluindo descrições de transações que podem conter nomes próprios em PIX) é enviado a esses provedores externos para classificação ou análise. O resultado da IA é sugestão revisadapelo usuário, nunca decisão automatizada vinculante.

9. Disponibilidade e suporte

Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Canal de suporte e níveis de atendimento (SLA) serão definidos por plano contratado.

10. Planos, cobrança e cancelamento

Durante a fase atual (beta/desenvolvimento), o serviço pode ser oferecido sem cobrança ou em condições especiais. Quando a estrutura comercial entrar em vigor, planos, preços, ciclos de cobrança, política de inadimplência, suspensão, cancelamento, exportação de dados e retenção pós-cancelamento serão descritos em documento próprio e comunicados previamente.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, código-fonte, marca, design, conteúdo educacional e templates são de propriedade da 4R Consultoria ou de seus licenciadores. Os dados que o tenant insere são de propriedade do tenant, que mantém todos os direitos sobre eles.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos administradores dos tenants. O uso continuado após a notificação implica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias decorrentes, sem prejuízo de eventuais regras de competência específica previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em legislação aplicável.

Estes termos são uma minuta operacional. Para fins comerciais, recomenda-se revisão por advogado especialista em direito digital, contratos SaaS e LGPD.